Artigo 1 Escopo de Aplicação
Estes termos se aplicam à compra de bens digitais pagos e ao uso de conteúdos dos jogos fornecidos pela Roundnest Games. Aplicam-se em conjunto com os Termos de Uso Gerais e não devem ser interpretados como limitação dos direitos legais do consumidor. O conteúdo relacionado às Gemas de Luz Estelar, meios de recarga e quantidades concedidas da Lucy Valley aplica-se à Lucy Valley, e os produtos, meios de pagamento e condições de fornecimento de cada serviço são informados no próprio serviço antes da compra.
Artigo 2 Gemas de Luz Estelar e Informações de Produtos
As Gemas de Luz Estelar são bens digitais para uso de conteúdos internos da Lucy Valley e não constituem instrumentos de investimento ou câmbio. O direito legal de arrependimento (rescisão da oferta) e o reembolso são garantidos de forma independente da proibição de transações em dinheiro. As quantidades básicas concedidas e os bônus seguem as quantidades indicadas em cada produto de recarga. Os percentuais concedidos podem variar conforme o valor recarregado, e os pedidos existentes mantêm as informações do produto e as quantidades concedidas no momento do pagamento. Antes de comprar um produto, deve ser possível verificar o valor real do pagamento, a quantidade básica concedida, o bônus, o local de uso, o momento da concessão e as condições de uso.
Artigo 3 Pagamento e Concessão
Todas as compras no site são realizadas por meio da PayNow.gg, a provedora oficial de serviços de pagamento para todas as compras. O Contrato do Comprador, os Termos de Uso e a Política de Privacidade da PayNow.gg também se aplicam aos pagamentos. Antes de pagar, confira na tela de pagamento o valor a ser pago e a quantidade a ser creditada; a quantidade creditada, incluindo os bônus, é determinada pelo pacote selecionado. As Gemas da Luz Estelar são creditadas automaticamente na sua conta de jogo após a conclusão do pagamento. Em caso de erro, pagamento duplicado ou ausência de crédito, analisaremos o histórico de pedidos e efetuaremos a correção ou o reembolso correspondente.
Artigo 4 Rescisão da Oferta (Arrependimento)
É possível solicitar a rescisão da oferta dentro de 7 dias a partir da data de recebimento do documento sobre o conteúdo do contrato. Se o fornecimento for posterior, toma-se como base a data em que o bem foi recebido ou em que o fornecimento começou, e, em casos legais como a não entrega do documento, aplica-se o ponto de partida legal correspondente. Para rescisões legais válidas de Gemas de Luz Estelar pagas não utilizadas, não cobramos multa contratual nem taxas de pagamento arbitrárias. Quando o fornecimento for diferente da publicidade, do rótulo ou do contrato, garantimos o direito legal dentro de 3 meses a partir da data de fornecimento ou dentro de 30 dias a partir da data em que o fato foi ou deveria ter sido conhecido.
Artigo 5 Reembolso Geral de Saldo e Uso de Conteúdos Digitais
Reembolsos gerais após 7 dias são processados com base na parte não utilizada por unidade de pedido comprado. Quando um pedido com bônus foi parcialmente usado, o consumo é calculado como proporcional à parte paga e à parte bônus do pedido em questão. Portanto, o valor elegível para reembolso geral do pedido é calculado com base em 'valor real pago × (Gemas de Luz Estelar não utilizadas do pedido ÷ Gemas de Luz Estelar concedidas inicialmente)'. O método de deduzir primeiro o bônus e depois reembolsar integralmente a parte paga não é aplicado. Esta fórmula não limita os direitos legais do usuário, como rescisão da oferta conforme a legislação, não fornecimento, defeitos, descumprimento do contrato etc., e, quando existir tal direito, as leis aplicáveis prevalecem.
Artigo 6 Procedimento de Reembolso e Valores Pagos Indevidamente
Envie o apelido, o número do pedido (se houver), a data, o valor e o meio de pagamento e o conteúdo da solicitação pelo atendimento oficial no Discord ou por e-mail. É possível solicitar por e-mail mesmo com a conta suspensa ou após sair do Discord. Não envie senhas nem o número completo de CPF/registro (número de identidade). Reembolsos legais são processados dentro de 3 dias úteis a partir da data legal de início, como a data de rescisão da oferta de conteúdos digitais; em caso de atraso, aplicam-se os critérios legais de indenização por atraso. Priorizamos o cancelamento no meio de pagamento original e, se não for possível, informamos meios legais acordados com o usuário. Valores pagos indevidamente por culpa da operação são devolvidos integralmente, sem transferir custos ao usuário.
Artigo 7 Proteção de Menores
Contratos pagos de usuários menores de 19 anos exigem requisitos do Código Civil, como o consentimento do representante legal. Transações celebradas sem consentimento e passíveis de anulação podem ter a anulação solicitada pelo menor ou pelo representante legal. Não recusamos anulação de forma generalizada apenas com base no fato de ter havido uso, e o escopo da devolução segue as disposições pertinentes do Código Civil, como o benefício subsistente. Não presumimos fraude apenas com base na indicação de adulto ou em caixas de seleção. A limitação do direito de anulação é julgada conforme as circunstâncias concretas e a legislação. A confirmação do consentimento do representante legal necessária para dados pessoais de crianças é separada do consentimento de pagamento.
Artigo 8 Restrições de Uso e Pagamentos Fraudulentos
Em caso de suspeita de roubo de conta, abuso de erros ou aquisição anormal, podemos investigar as transações relacionadas e restringir dentro do escopo necessário. Informamos o motivo da medida e como apresentar contestação. O direito de reembolso da parte paga não utilizada, legítima e sem relação com a violação, é mantido. Quantidades adquiridas fraudulentamente são recuperadas e devolvidas após confirmação com o titular legítimo do histórico de transações, sem excluir de forma generalizada os direitos dos pagadores legítimos.
Artigo 9 Alteração e Encerramento do Serviço
Se o serviço for encerrado ou os conteúdos pagos forem alterados de modo a impossibilitar o uso, informamos previamente o tratamento dos bens pagos restantes e dos conteúdos não fornecidos e o método de reembolso, com acerto conforme as leis aplicáveis. O simples aviso de encerramento não extingue gratuitamente a parte paga não utilizada nem reduz o período de exercício dos direitos legais.
Artigo 10 Contato e Critérios de Aplicação
O cálculo de uso e reembolso das Gemas de Luz Estelar pagas e das Gemas de Luz Estelar bônus é baseado na quantidade concedida e no registro de uso de cada unidade de pedido, sem aplicar retroativamente critérios desfavoráveis posteriores. O que não estiver definido neste documento segue a Lei de Comércio Eletrônico, o Código Civil e demais leis aplicáveis, bem como os critérios aplicáveis de resolução de disputas de consumo. Contato: Contato por e-mail / 070-8064-5829.